Uma proposta de modificação na lei que instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado foi aprovada nessa quarta na Comissão de Finanças. Atualmente, todo o valor arrecadado por meio da taxação é destinado à CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente, embora haja a previsão, na lei, de que dez por cento sejam repassados aos municípios. Mas o fundo específico para esse fim não foi regulamentado desde a criação da lei, em 2007.

O projeto do Governo do Estado transfere trinta por cento do total dessa taxa à Secretaria de Defesa Social, para o setor responsável pela fiscalização do meio ambiente. Mas o relator do projeto na Comissão, deputado Henrique Queiroz, do PR, apresentou um substitutivo determinando que o percentual dos municípios não seja utilizado para custeio da CPRH, devendo ficar numa conta separada até que o fundo seja instituído, iniciativa que é de competência do Governo do Estado.

De acordo com o substitutivo, apenas os municípios com até 30 mil habitantes receberiam os recursos, para serem utilizados no aparelhamento e operação de guardas municipais ambientais ou entidade similar. O líder do Governo, deputado Waldemar Borges, do PSB, discordou de Henrique Queiroz, propondo que fosse fixado um prazo para a criação do fundo, sem reter a verba, que, no momento atual, é importante para o funcionamento da CPRH. O substitutivo foi aprovado com o voto de desempate do presidente da Comissão, deputado Clodoaldo Magalhães, do PSB.

“Essa iniciativa passa a ser discutida na Comissão de Justiça e de Meio Ambiente para entender qual o melhor texto a ser trazido a Plenário no final, para que os deputados possam discutir a regulamentação desse fundo e para que efetivamente os municípios tenham esse incentivo.”

A comissão aprovou outros onze projetos de lei.